# LGPD

> Um drop-aviso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

- Canonical: https://betomuniz.com/blog/lgpd
- Published: 2020-08-10
- Updated: 2026-04-21T17:44:00.000Z
- Language: pt
- Tags: Privacy

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A [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)](https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Geral_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados_Pessoais) define diretrizes sobre como fazer coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.

A lei está **em vigor desde 18 de setembro de 2020**, e as **sanções administrativas** (incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração) passaram a ser aplicadas a partir de **1º de agosto de 2021**.

A fiscalização e aplicação das sanções é feita pela [ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)](https://www.gov.br/anpd/pt-br), criada como autoridade reguladora oficial.

Se sua aplicação coleta qualquer dado pessoal de usuários no Brasil, garanta que você esteja em conformidade — políticas de privacidade claras, base legal definida para cada tratamento, processos de atendimento aos direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade) e mecanismos de consentimento bem implementados são o mínimo.