🔅 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define diretrizes sobre como fazer coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.

📅 A lei está em vigor desde 18 de setembro de 2020, e as sanções administrativas (incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração) passaram a ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.

🏛 A fiscalização e aplicação das sanções é feita pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada como autoridade reguladora oficial.

👉 Se sua aplicação coleta qualquer dado pessoal de usuários no Brasil, garanta que você esteja em conformidade — políticas de privacidade claras, base legal definida para cada tratamento, processos de atendimento aos direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade) e mecanismos de consentimento bem implementados são o mínimo.