A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define diretrizes sobre como fazer coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
A lei está em vigor desde 18 de setembro de 2020, e as sanções administrativas (incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração) passaram a ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.
A fiscalização e aplicação das sanções é feita pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada como autoridade reguladora oficial.
Se sua aplicação coleta qualquer dado pessoal de usuários no Brasil, garanta que você esteja em conformidade — políticas de privacidade claras, base legal definida para cada tratamento, processos de atendimento aos direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade) e mecanismos de consentimento bem implementados são o mínimo.